DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãodeDesenvolvimentoComunitáriodeAnapurus
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Anapurus, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.109, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2014, a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do
Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte