DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da
Conceição para executar serviço de radiodifusão
comunitárianoMunicípiodePereiras,EstadodeSãoPaulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 81, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Nossa
Senhora da Conceição para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte