DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze
Tílias para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de
Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.900, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 20 de dezembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Cultural e
Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte