DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de
Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.966, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação
Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte