DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores do Bravo para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serra Preta, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.902, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 30 de maio de 2013, a autorização outorgada à Associação de
Moradores do Bravo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte