DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do
Rio Jari para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.219, de 1º de dezembro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de
dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio
Comunicações Vale do Rio Jari para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte