DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento
Comunitário de Mucambo para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mucambo,
Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.094, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 19 de agosto de 2014, a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão
de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte