DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Difusão Comunitária Guiomarense para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Senador Guiomard, Estado do Acre.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.234, de 25 de março de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Difusão
Comunitária Guiomarense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte