DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável
aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do
Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil,
em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de
Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do
Mercosul, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 182, de 7 de julho de 2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do
Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo e que este
entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21
de novembro de 2025;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços
Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de
dezembro de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COOPERAÇÃO POLICIAL APLICÁVEL AOS ESPAÇOS FRONTEIRIÇOS
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do
MERCOSUL, doravante denominados Partes.
RECORDANDO os históricos laços de fraterna amizade entre as Nações e que
a fronteira entre os países constitui elemento de integração de suas populações;
RECONHECENDO as peculiaridades das zonas fronteiriças existentes entre as
Partes, o que gera desafios e necessidades específicas para a administração e a
efetividade na prevenção e repressão de delitos;
PREOCUPADOS em cooperar mutuamente para que a atuação policial em
zonas de fronteira seja mais rápida e efetiva;
CONSCIENTES da necessidade de adoção de mecanismos de cooperação
policial adaptados às realidades locais, que favoreçam a aproximação das autoridades
policiais competentes e a articulação de redes de cooperação;
CONVENCIDOS de que a cooperação deve estar fundamentada nos princípios
da cooperação entre os povos, da boa-fé, da integração regional e da dignidade da
pessoa humana; e no âmbito dos princípios de responsabilidade comum e compartilhada,
da integralidade, do respeito aos direitos humanos e da soberania nacional dos
Estados;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos "Princípios Básicos sobre o Uso
da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei",
adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o
Tratamento dos Delinquentes, celebrado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de
setembro de 1990;
CONSCIENTES da importância de um marco regulatório único para a
cooperação policial entre zonas fronteiriças, com a finalidade de fortalecer o processo de
integração, a segurança jurídica, a cidadania e os direitos humanos;
ACORDAM:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º
COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA
1. As Partes comprometem-se a prestar assistência mútua e cooperação
policial nas zonas fronteiriças, nos termos descritos no presente Acordo.
2. Para os fins do presente Acordo, entende-se por "localidades fronteiriças"
aquelas contíguas entre dois ou mais Estados.
ARTIGO 2º
ABRANGÊNCIA
1. Por intermédio das autoridades policiais e no âmbito de suas respectivas
jurisdições e competências, as Partes prestarão cooperação mútua para prevenir e/ou
investigar fatos delituosos, de acordo com suas respectivas legislações, caso tais
atividades não estejam reservadas a outras autoridades pelas leis do Estado requerido.
2. Para os fins da aplicação do artigo 7º, os Estados Partes definirão, bilateral
ou trilateralmente, conforme seja o caso, o rol de delitos coberto, as autoridades policiais
de cada Estado Parte que poderão realizar a perseguição transfronteiriça, as localidades
fronteiriças nas quais referida perseguição poderá ocorrer e o procedimento aplicável
para realizá-la. Tais definições serão comunicadas pela via diplomática ao Depositário do
presente Acordo.
3. Caso uma Parte do presente acordo seja signatária de acordo preexistente
sobre a matéria deste artigo com alguma das Partes do presente Acordo, ela poderá
comunicar ao depositário, por via diplomática, que o Acordo preexistente regerá os casos
mencionados no parágrafo anterior.
ARTIGO 3º
OBJETO
As autoridades policiais prestarão cooperação em zonas de fronteira, de
acordo com a legislação interna das Partes e os acordos internacionais vigentes entre
elas, que terá como objetivo, principalmente:
a. apoio técnico mútuo, por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias;
b. capacitação, por meio do desenvolvimento de cursos e treinamentos
destinados à prevenção, à detecção e à repressão de delitos nas regiões de fronteiras;
c. intercâmbio de informação, principalmente com a finalidade de prevenir
atos ilícitos;
d. execução de atividades de investigação, operações e diligências relacionadas
a fatos delituosos, que serão executadas por cada uma das Partes ou por todas elas, de
maneira coordenada;
e. persecução transfronteiriça, nos termos do artigo 7º do presente Acordo.
ARTIGO 4º
PROCEDIMENTO DA COOPERAÇÃO
1. As Partes designarão, entre suas autoridades policiais competentes, uma
Coordenação Policial de Fronteira, sob a autoridade máxima nacional com competência na
matéria, que servirá como ponto de contato para os fins previstos neste Acordo.
2. A Coordenação Policial de Fronteira será responsável por:
a. Encaminhar a execução das solicitações de cooperação policial;
b. Intercambiar informação;
c. Propor projetos para fortalecer a cooperação policial em zonas de
fronteiras;
d. Supervisionar as atuações conjuntas e operações.
3. As atuações conjuntas e operações poderão contar com representantes em
nível local ou regional.
4. A informação intercambiada nos termos do presente Acordo será prestada,
em conformidade com as respectivas legislações, nas mesmas condições que as Partes
proporcionem às suas próprias autoridades policiais.
5. Os procedimentos de cooperação policial em fronteiras detalhados no
Artigo 3º, alíneas "a" a "e" podem ser postergados, executados de forma parcial ou
condicionada quando, a critério da autoridade competente, o cumprimento da solicitação
puder comprometer a execução de uma diligência ou investigação criminal em
andamento.
ARTIGO 5º
CONFIDENCIALIDADE
1. As Partes compartilharão a informação necessária para o desenvolvimento
e o fortalecimento da cooperação.
2. As Partes que tenham acesso a dados, informação e documentos que,
embora não estejam protegidos por obrigações constitucionais ou legais de
confidencialidade, tenham sido colocados à disposição sob condições de acesso restrito,
obrigar-se-ão a manter a confidencialidade desses dados, informações e documentos,
exceto quando expressamente autorizada a divulgação ou a informação for de
conhecimento público.
3. Caso a Parte requerente solicite que seja outorgado tratamento confidencial
a uma solicitação, e a Parte requerida considerar que não é possível ou conveniente, esta
comunicará essa circunstância à Parte requerente, que informará se a solicitação se
mantém, ainda que nessas condições, ou se será suspensa.
ARTIGO 6º
ISENÇÃO DE TRADUÇÃO ENTRE ESPANHOL E PORTUGUÊS
Com relação às Partes cujos idiomas oficiais sejam o espanhol e o português,
as solicitações poderão ser feitas em quaisquer dos dois idiomas, dispensando-se sua
tradução e a dos documentos acompanhados.
ARTIGO 7º
PERSECUÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA
1. As autoridades policiais das Partes que, em seu próprio território, estejam
perseguindo uma ou mais pessoas que, para fugir da ação das autoridades sobrepassem
o limite fronteiriço, poderão adentrar o território da outra Parte, em comunicação e
coordenação com a autoridade policial da outra, para realizar a apreensão preventiva das
pessoas perseguidas, a proteção e o resguardo dos indícios e/ou das evidências
relacionados, dentro dos limites legais exigidos.
2. A entrada no território da outra Parte deverá ser acordada bilateral ou
trilateralmente nos termos do artigo 2º.
3. Realizada a apreensão, as autoridades policiais da Parte perseguidora
entregarão imediatamente, às autoridades policiais da outra Parte, as pessoas
apreendidas preventivamente e os elementos que poderiam ter sido recuperados, os
quais permanecerão nessa situação, conforme as disposições legais estabelecidas no país
onde tenha sido realizada a apreensão.
4. Os agentes e veículos do Estado perseguidor deverão estar devidamente
identificados.
5. As Partes envolvidas redigirão imediatamente ata conjunta da ocorrência, a
qual será comunicada à autoridade judicial competente em cada território, de acordo com
sua legislação interna.
6. As responsabilidades civil e criminal das autoridades policiais da Parte
perseguidora serão determinadas de acordo com a lei da Parte em que tenha sido
praticada a ação e/ou omissão. A responsabilidade disciplinar aplicável à autoridade
policial de cada Parte será estabelecida de acordo com suas normas.
ARTIGO 8º
VIGILÂNCIA TRANSFRONTEIRIÇA
No transcurso da investigação de um crime ou na vigilância de uma ou mais
pessoas que tenham, presumidamente, participado de um fato delituoso e que possam
ser objeto de extradição, em virtude das legislações nacionais e dos tratados
internacionais que tenham sido assinados oportunamente, as autoridades policiais do
Estado requerente poderão solicitar sua atuação como observadores no território do
Estado requerido, devidamente autorizada pela Coordenação Policial de Fronteiras do
Estado requerido, conforme os princípios de oportunidade e celeridade que o trabalho
policial requer.
ARTIGO 9º
SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO
1. As Partes comprometem-se a estabelecer e manter os sistemas de
comunicações mais adequados para os fins do presente Acordo.
2. As Partes comprometem-se a promover e garantir a interoperabilidade dos
sistemas de comunicação e bases de dados de interesse comum para as forças policiais
e os demais entes públicos.
3. As Partes comprometem-se a promover e garantir a produção e a difusão de conhecimentos
de interesse para a investigação de crimes transnacionais por meio de centros de operações.
ARTIGO 10
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
1. As controvérsias surgidas sobre a interpretação, a aplicação ou o
descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do
MERCOSUL serão resolvidas pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.
2. No caso de um Estado Associado aderir ao presente Acordo, as controvérsias surgidas
sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições contidas no presente
AcordoentreumoumaisEstadosPartesdoMERCOSULeumoumaisEstadosAssociados,bemcomo
entre um ou mais Estados Associados, serão resolvidas de acordo com o mecanismo de solução de
controvérsias vigente entre as partes envolvidas no conflito ou, em sua falta, serão resolvidas de
mútuo acordo entre as Partes, conforme o princípio da boa-fé e o consentimento mútuo.
ARTIGO 11
VIGÊNCIA
1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do
instrumento de ratificação pelo segundo Estado Parte do MERCOSUL. Para os Estados
Partes que o ratificarem posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30)
dias após a data em que cada um depositar seu respectivo instrumento de ratificação.
2. Os Estados Associados poderão aderir ao Acordo após sua entrada em vigor para
todos os Estados Partes, em conformidade com o estipulado no parágrafo 1º do presente Artigo.
ARTIGO 12
DEPÓSITO
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos
instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes a data dos depósitos desses instrumentos
e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada deste.
Feito na cidade de Bento Gonçalves, República Federativa do Brasil, aos 5 dias
do mês de dezembro de 2019, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
PELA REPÚBLICA DO URUGUAI