DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República de
Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em
Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a
Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados
em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em
Brasília, em 17 de abril de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa
do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados
em Singapura, em 7 de maio de 2018, foi firmado em Brasília, em 17 de abril de
2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do
Decreto Legislativo nº 203, de 19 de setembro de 2025; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de novembro de 2025, nos termos de seu Artigo 3;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo alterando o Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em
Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu
Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de
abril de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO ALTERANDO O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS
TRIBUTOS SOBRE A RENDA E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS E O SEU
PROTOCOLO, ASSINADOS EM SINGAPURA, EM 7 DE MAIO DE 2018
A República Federativa do Brasil
e
A República de Singapura
(doravante denominados coletivamente "Estados Contratantes"),
Desejando alterar a versão em português do Acordo para eliminar a dupla
tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais e
o seu Protocolo (o "Protocolo de maio de 2018"), assinados em Singapura, em 7 de maio
de 2018 (doravante denominados "o Acordo");
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
O parágrafo 4 do Artigo 11 da versão em português do Acordo será excluído
e substituído pelo seguinte:
"4. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de
um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado
Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou qualquer agência (inclusive uma
instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão
tributáveis somente nesse outro Estado."
ARTIGO 2
O parágrafo 7 da versão em português do Protocolo de maio de 2018 será
excluído e substituído pelo seguinte:
"7. Com referência ao Artigo 19
Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 19 também se
aplicam a anuidades, designada como uma quantia determinada, paga periodicamente em
prazos determinados, a título vitalício ou por um período de tempo determinado ou
determinável, em decorrência de uma obrigação de efetuar os pagamentos como
retribuição adequada e plena de uma contraprestação em dinheiro ou avaliável em
dinheiro (que não seja por serviços prestados ou empréstimos concedidos)."
ARTIGO 3
Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática, o
cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em
vigor deste Protocolo. Este Protocolo constituirá parte integrante do Acordo e entrará em
vigor na data de recebimento da última notificação por escrito e suas disposições
produzirão efeito nas datas relevantes em que as disposições do Acordo produziram
efeitos nos termos do parágrafo 2 do Artigo 30 do Acordo.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados,
firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata, em Brasília, em 17 de abril de 2023, nos idiomas português
e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
____________________________
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA
REPÚBLICA DE SINGAPURA
___________________________
Vivian Balakrishnan
Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros