DECISÃO SUROC Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.064173/2026-91, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE Y TURISMO
SOL NACIENTE SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 800698550, até 30 de Maio de 2033, para
a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado
de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO