DECISÃO SUPAS Nº 862, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 862, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
e considerando o que consta do Processo nº 50500.009332/2026-34, decide:
Art. 1º Inabilitar a HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 88.446.869/0001-05, e cassar os termos de autorização (TAR) para a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros nas seguintes
linhas:
I - TAR Nº MTRS0193002 - ARIPUANA/MT - CARAZINHO/RS;
II -TAR Nº PARS0193005 - SAO FELIX DO XINGU/PA - CARAZINHO/RS;
III - TAR Nº PARS0193006 - SAO FELIX DO XINGU/PA - CARAZINHO/RS;
IV - TAR Nº PRRS0193001 - BARRACAO/PR - CAXIAS DO SUL/RS;
V - TAR Nº PRRS0193003 - MEDIANEIRA/PR - CAXIAS DO SUL/RS; e
VI - TAR Nº PRRS0193007 - FOZ DO IGUACU/PR - SEBERI/RS.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam revogadas:
I - Decisão SUPAS nº 650, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 26 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 189;
II - Decisão SUPAS nº 2.257, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 158 e 159;
III - Decisão SUPAS nº 2.246, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 153 à 155;
IV - Decisão SUPAS nº 2.254, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 156 à 158;
V - Decisão SUPAS nº 2.265, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 161 e 162;
VI - Decisão SUPAS nº 2.259, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs 159 e 160; e
VII- Decisão SUPAS nº 2.263, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 23 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 160 e 161.
Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação desta
Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá assegurar os
direitos dos passageiros, especialmente quanto à devolução dos valores pagos; ou à
aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em outra empresa
autorizada.
Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de julho
de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 3.006, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 404.
Onde se lê:
"para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASPR0006081"
Leia-se:
"para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006081"