DECISÃO SUPAS Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 861, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50500.009180/2026-
70, decide:
Art. 1º Inabilitar a AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
02.659.207/0001-06, e cassar os Termos de Autorização - TAR para a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros referentes às
seguintes linhas:
I - TAR nº SCSP0128001 - Blumenau/SC - São Paulo/SP;
II - TAR nº SCSP0128002 - Brusque/SC - São Paulo/SP;
III - TAR nº SCSP0128004 - Blumenau/SC - São Paulo/SP;
IV - TAR nº SCSP0128005 - Gaspar/SC - Guarulhos/SP;
V - TAR nº SCSP0128006 - Pomerode/SC - São Bernardo do Campo/SP;
VI - TAR nº SCSP0128007 - Blumenau/SC - São Bernardo do Campo/SP;
VII - TAR nº SCSP0128008 - Indaial/SC - Santo André/SP;
VIII - TAR nº SCSP0128009 - Blumenau/SC - São Paulo/SP;
IX - TAR nº SCSP0128010 - Gaspar/SC - São Paulo/SP;
X - TAR nº SCSP0128011 - Timbó/SC - Santo André/SP;
XI -TAR nº SCSP0128012 - Blumenau/SC - Santo André/SP; e
XII - TAR nº SPSC0128003 - São Paulo/SP - Balneário Camboriú/SC.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam revogadas:
I - Decisão SUPAS nº 565, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 124;
II - Decisão SUPAS nº 1.097, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 206 e 207;
III - Decisão SUPAS nº 1.099, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 207;
IV - Decisão SUPAS nº 1.102, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 208;
V - Decisão SUPAS nº 1.094, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 205 e 206.
VI - Decisão SUPAS nº 1.092, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 205;
VII - Decisão SUPAS nº 1.101, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 208;
VIII - Decisão SUPAS nº 1.100, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 207 e 208;
IX - Decisão SUPAS nº 1.096, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 206;
X - Decisão SUPAS nº 1.093, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 205;
XI - Decisão SUPAS nº 1.103, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, págs. 208 e 209;
XII - Decisão SUPAS nº 1.098, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 207; e
XIII - Decisão SUPAS nº 1.095, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 206.
Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação
desta Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá
assegurar os direitos dos passageiros, especialmente quanto à devolução dos valores
pagos; ou à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em
outra empresa autorizada.
Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de
julho de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR