DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 860, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50500.009207/2026-
24, decide:
Art. 1º Inabilitar a CRISTIANO MINGOTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
06.044.464/0001-86, e cassar os Termos de Autorização (TAR) para a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros nas seguintes
linhas:
I - TAR nº RSSC0237001 - SANTA ROSA/RS-ITAJAI/SC;
II - TAR nº RSSC0237003 - SANTA ROSA/RS-ITAJAI/SC, VIA HORIZONTINA;
III - TAR nº RSSP0237002 - URUGUAIANA/RS-SÃO PAULO/SP; e
IV - TAR nº RSSC0237005 - ERECHIM/RS-ITAJAI/SC.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam revogadas:
I - Decisão SUPAS nº 526, de 04 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 05 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 89;
II - Decisão SUPAS nº 1.786, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 185
III - Decisão SUPAS nº 1.783, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 184;
IV - Decisão SUPAS nº 1.784, 11 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 184; e
V - Decisão SUPAS nº 562, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 08 de maio de 2025, Seção 1, pág. 98.
Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação
desta Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá
assegurar os direitos dos passageiros, especialmente quanto à devolução dos valores
pagos; ou à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em
outra empresa autorizada.
Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de
julho de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR