DECISÃO COREN-AM Nº 141, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 141, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aprova a 3ª Reformulação Orçamentária de despesas
do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas -
COREN/AM para o exercício de 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua
competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º da Resolução COFEN nº 503/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício
frente às novas políticas da administração, reformulando rubricas;
CONSIDERANDO o Parecer nº 60/2026 da Controladoria Geral (SEI nº 1814829);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM, reunido em sua 576ª
Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 23 e 30 de maio de 2026;
CONSIDERANDO os autos do processo SEI nº 00228.002916/2026-87;, decide:
Art. 1º APROVAR a 3ª Reformulação de Receitas e Despesas Orçamentárias de
2026, do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM.
Art. 2º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas
modificadas, conforme segue:
. .Despesas Correntes a Suplementar
. .I Outras Despesas Correntes .R$ 150.000,00
. .II Pessoal e Encargos Sociais .R$ 39.000,00
. .III Total das Despesas de Suplementação .R$ 189.000,00
. .Despesas Correntes a Suprimir
. .IV Outras Despesas Correntes .R$ 150.000,00
. .V Pessoal e Encargos Sociais .R$ 39.000,00
. .VI Total das Despesas de Supressão .R$ 189.000,00
Art. 3º A aprovação mencionada no art. 1º altera os valores das rubricas referentes
às despesas, sem, contudo, modificar o valor global da proposta orçamentária vigente,
mantendo-se no valor de R$ R$ 23.335.263,34 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e cinco
mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 4º A presente Decisão produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo Coren-ES, torna pública
a ERRATA da Decisão Coren-ES nº 80, de 06 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial
da União em 27/04/2026; Edição nº 77; Seção 1; página 168;
ONDE SE LÊ:
Art. 1° - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica
de Enfermagem Simone Medeiros Calazans Leoncio, COREN-ES 188680-TE, fundamentada
nos elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de
difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada
continue a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD nº
1332/2025.
LEIA-SE:
Art. 1º - Determinar a suspensão cautelar parcial do exercício profissional da
Técnica de Enfermagem Simone Medeiros Calazans Leoncio, Coren-ES 188680-TE, vedando
sua atuação em centro cirúrgico enquanto o processo ético estiver em tramitação, em
razão de a profissional julgar-se autorizada a realizar o procedimento de corte de fio de
sutura e limpeza direta de sítio cirúrgico de paciente, conforme consignado no Relatório de
Fiscalização nº 00234.03.115.2025.94/2025. Ressalte-se que a realização de sutura em ato
cirúrgico constitui atividade privativa do profissional médico, de modo que a manutenção
de tal conduta pela profissional representa receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, conforme evidenciado nos
documentos constantes dos autos do PAD nº 1332/2025.