DECISÃO Nº 747, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 747, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Defere pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 61.297(b) do
RBAC nº 61, em favor da TRIKE ÍCAROS INDÚSTRIA
AERONÁUTICA LTDA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da
mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e
considerando o que consta do processo nº 00066.010902/2025-56, deliberado e
aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3 de junho de
2026, decide:
Art. 1º Deferir parcialmente, conforme peticionado pela sociedade
empresária TRIKE ÍCAROS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 56.543.309/0001-82,
o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.297(b)
do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, exclusivamente para permitir
a realização de voos de produção de aeronaves de controle pendular pelo Sr. LUIZ
DELFINO FAVERO, CANAC nº 122512, detentor de Certificado de Piloto Aerodesportivo
- CPA e habilitação de Aeronave Aerodesportiva Pendular Terrestre - AAPT,
considerando sua experiência com esses tipos de aeronaves e de sua familiaridade com
os processos e procedimentos aplicáveis à condução de ensaios em voo de
produção.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão terá validade até 2 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente