ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, com base no
disposto nos arts. 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o
que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .NOME .CPF .PROCESSO ADMINISTRATIVO
. .LEILA ADRIELLY RAMSAY SAAB SERRA .***.952.871-** .10265.170274/2026-55
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Exectivo entra em vigor na data de sua publicação.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS