ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 56, DE 8 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 56, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do
registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou
de procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada
no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, com fulcro na competência
atribuída pelo art. 76, parágrafo 13, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
Aplicar à empresa HAWK TRADING DO BRASIL LTDA , discriminada abaixo, a
penalidade de CANCELAMENTO do registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício
de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e
armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, com base no
art. 76, inciso III, alínea "d" da Lei 10.833/2003, c/c art. 735, inciso III, alínea "d" do
Decreto nº 6.759/2009.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .06.174.332/0003-30 .HAWK TRADING DO BRASIL
LTDA
.10906.030885/2026-79
1. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n°
10.833/2003.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSK