ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotados na equipe de
fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81
da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 17227.720048/2026-23, declaram:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
04.199.009/0001-24 do contribuinte IMP - Instituto de Medicina e Projeto, conforme previsto
no inciso VI do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022, pois foram considerados improcedentes os
argumentos utilizados pelo contribuinte para se contrapor às razões que evidenciam que a
empresa foi constituída para prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras
empresas.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da data
da sua constituição, em 19 de dezembro de 2000, nos termos do art. 51, §2º, inciso
III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD
Auditor Fiscal
JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO
Auditor Fiscal
MÁRCIO BARBOSA BATISTA
Auditor Fiscal
RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
Auditor Fiscal