ATO Nº 7.633, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 7.633, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53542.001363/2026-49. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e o Serviço
notificado, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
. .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO
. .ARACAVÔOS TÁXI AÉREO E TURISMO LTDA .51.099.224/0001-33 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000879/2026-76
. .ASAS DO CERRADO AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA .13.623.627/0001-40 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000880/2026-09
. .ATS AGROPECUARIA EIRELI .24.149.842/0001-78 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000322/2026-35
. .C C R CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO RIO PARANA LTDA .03.533.438/0001-23 .Limitado Privado .53542.000820/2026-88
. .CIELO TRADING S/A. .07.932.883/0001-17 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000881/2026-45
. .CLP - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA .11.815.583/0001-25 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000882/2026-90
. .D. B. DE FREITAS .12.282.767/0001-30 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000884/2026-89
. .EMBRATED EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ME .01.294.387/0001-07 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000885/2026-23
. .F & V VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA .04.605.096/0001-72 .Limitado Privado .53542.000821/2026-22
. .G.O.V.E SEGURANÇA PRIVADA LTDA .27.220.333/0001-82 .Limitado Privado .53542.000822/2026-77
. .GASPEM SEGURANÇA LTDA .01.869.515/0001-95 .Limitado Privado .53542.000823/2026-11
. .GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.50.844.182/0023-60 .Limitado Privado .53542.000349/2026-28
. .H.P ARMAZENS GERAIS IND. COM. LTDA .29.640.502/0001-69 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000886/2026-78
. .I.A.L. AGRONEGOCIOS LTDA .24.894.160/0001-90 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000888/2026-67
. .I-9 SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP .14.462.845/0001-03 .Limitado Privado .53542.000702/2026-70
. .ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A .05.919.578/0002-40 .Limitado Privado .53542.002824/2025-10
. .M.G. SEGURANÇA LTDA .09.137.717/0001-54 .Limitado Privado .53542.000829/2026-99
. .MATOS CONFECÇÕES LTDA .08.471.463/0001-43 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000890/2026-36
. .ORDEM SEGURANÇA LTDA .20.135.647/0001-38 .Limitado Privado .53542.000706/2026-58
. .PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A FALIDO .07.299.284/0002-99 .Limitado Privado .53542.000705/2026-11
. .SEGURA- SEGURANÇA INDUSTRIAL BANCARIA E DE VALORES LTDA .03.976.578/0001-76 .Limitado Privado .53542.000707/2026-01
. .SOL NASCENTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA .01.399.465/0001-20 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000895/2026-69
. .TAXI AEREO PALMAS LTDA. .38.147.245/0001-19 .Limitado Móvel Aeronáutico .53542.000894/2026-14
. .TECVIG - VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA .09.648.532/0001-04 .Limitado Privado .53542.000708/2026-47
. .V. CARLOS DE LIMA E CIA LTDA .05.792.193/0001-84 .Limitado Privado .53542.003113/2025-62
. .YFLORA - AGROFLORESTAL LTDA. .14.716.496/0002-90 .Limitado Privado .53542.000831/2026-68
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente