ACÓRDÃO Nº 2562/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2562/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal com base em expediente sem identificação por ela
recebido, acerca de possíveis pagamentos de proventos acima do teto constitucional a policiais
militares vinculados ao ex-Território Federal de Rondônia, sob a responsabilidade do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Considerando que, em instrução preliminar, foram juntadas aos autos fichas
financeiras de policiais militares vinculados ao ex-Território Federal de Rondônia, relativas ao
período de 2024 até setembro de 2025, bem como cópia do acórdão proferido no Mandado de
Segurança 10.438/DF, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça pela Associação dos
Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - ASPOMETRON;
Considerando que, em diligência ao MGI, o órgão prestou esclarecimentos acerca
dos critérios de cálculo das rubricas remuneratórias implementadas em cumprimento ao
referido mandado de segurança, encaminhando planilhas individualizadas, fundamentos
legais, percentuais aplicados, bases de cálculo e demais critérios normativos utilizados na
composição da remuneração dos militares indicados;
Considerando que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -
SIAPE dispõe de mecanismos automatizados destinados à verificação da observância do teto
constitucional, realizando o denominado "abate-teto" sempre que identificada extrapolação
do limite remuneratório, excluídas as verbas de caráter indenizatório e demais parcelas
constitucionalmente excepcionadas;
Considerando que a folha de pagamento dos servidores vinculados ao ex-Território
Federal de Rondônia é submetida à Fiscalização Contínua em Folhas de Pagamento realizada
pela AudPessoal, bem como a auditorias promovidas pela Controladoria-Geral da União,
inexistindo, até o presente momento, indícios concretos de pagamentos realizados em afronta
ao teto constitucional;
Considerando que o exame das fichas financeiras acostadas aos autos evidenciou
que o mecanismo de abate-teto vem sendo regularmente aplicado pelo SIAPE nas hipóteses
em que a remuneração bruta, excluídas as parcelas indenizatórias, ultrapassa o limite
constitucional;
Considerando que as remunerações expressivas identificadas decorrem, em
grande parte, de rubricas implementadas em cumprimento ao Mandado de Segurança
10.438/DF, especialmente da rubrica "15277 - DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT", bem como da
estrutura remuneratória composta por diversas vantagens pessoais, adicionais e gratificações
que têm como base de cálculo o soldo militar previsto nas Leis 10.486/2002 e 1.063/2002
(Estado de Rondônia), sem que isso implique, por si só, afronta ao teto constitucional previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando, portanto, que a presente representação não se encontra
acompanhada de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade relacionados ao
pagamento de remunerações acima do teto constitucional; e
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal às peças 20-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da
representação e arquivar os autos, por não preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.168/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.