ACÓRDÃO Nº 2561/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2561/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ivan Pontes de Sousa e João Batista de
Souza, na condição de gestores dos recursos, e de Paulo José de Souza e Marilda Andrade Dias,
na condição de beneficiários, em razão de irregularidades referentes ao benefício de pensão
por morte NB 21/150.836.410-6, de titularidade de Paulo José de Souza;
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre o Termo de
Interrogatório Prévio dos responsáveis Ivan Pontes de Sousa (peça 8) e João Batista de Souza
(peça 9), datado de 16/10/2019, e a Ata de Deliberação (peça 10), datada de 21/6/2023;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 85-87) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 88),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-016.922/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ivan Pontes de Sousa (834.***.***-72); Joao Batista de Souza
(767.***.***-34); Marilda Andrade Dias (055.***.***-27); Paulo Jose de Souza (146.879.837-
58).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campos dos Goytacazes/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.