ACÓRDÃO Nº 2559/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2559/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de
reforma a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a
este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.083/2026-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Leonardo Teles de Almeida (037.***.***-28); Sergio Adriano
Moreira da Costa (548.***.***-15); Valmir da Silva (514.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no contracheque do militar dos atos
68199/2025 de VALMIR DA SILVA, 34282/2025 de LEONARDO TELES DE ALMEIDA e
68274/2025 de SERGIO ADRIANO MOREIRA DA COSTA, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Tenente, 3º Sargento e 1º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023-TCU.