ACÓRDÃO Nº 2558/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2558/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de
reforma a seguir relacionados, fazendo-se a seguintes orientações sugeridas nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a
este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.789/2026-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Francisco Heber Moura Munguba (415.***.***-68); Hugo
Passos de Sousa (070.***.***-79); Jose Costa Junior (981.***.***-91); Jose Reinaldo Arruda
(744.***.***-04); Uemerson de Souza Martins (984.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Ato 63135/2025 - Inicial - FRANCISCO HEBER MOURA MUNGUBA: o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art.
260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1.7.2. Ato 63430/2025 - Inicial - JOSE COSTA JUNIOR: O provento deve permanecer
sendo calculado com base no posto/graduação de General de Brigada, como na ocasião da
análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 28069/2025 - Inicial - UEMERSON DE SOUZA MARTINS: O provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 37710/2025 - Inicial - HUGO PASSOS DE SOUSA: O provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. Ato 50243/2025 - Inicial - JOSE REINALDO ARRUDA: O provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como na ocasião da
análise por este Tribunal.