ACÓRDÃO Nº 2557/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2557/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de pensão
a seguir relacionados, fazendo-se a seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos
nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.691/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Helouise Silva Arcelino Jose Galdino (117.***.***-56); Lucia
Amelia Damasceno Costa (080.***.***-42); Maria Margarida Lopes Silva (001.***.***-07);
Rozangela Alves Barbosa Campos (048.***.***-76); Ruth da Silva Nunes (072.***.***-46);
Sorel de Souza Arcelino Jose Galdino (036.***.***-83); Thais Pereira Barboza (149.500.407-
40); Vanessa de Souza Arcelino Jose Galdino (044.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 84934/2024, 133113/2019, 85543/2024 e
9157/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, 2º Tenente, 2º Sargento e
Coronel, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Comando do Exército, com fulcro no art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que caso desconstituída a Ação que assegura,
presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas necessárias
à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores
indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de
modo contrário.