ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de pensão
a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos
nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.679/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bernadete Esteves dos Santos (779.***.***-20); Cristina Silva
Salles (907.***.***-49); Elisabete Sales de Souza (038.***.***-79); Eva Pereira de Amorim
(403.***.***-91); Janaina Machado da Silva (028.***.***-37); Magda Daiana de Amorim
Caxias de Lima Vieira (108.***.***-16); Maira Maisa Amorim Caxias de Lima (123.***.***-51);
Marilandia Amorim Caxias Lima de Souza (009.***.***-81); Mery Alessandra Amorim Caxias
de Lima (081.***.***-21); Monalisa Duania Amorim Caxias de Lima (091.***.***-65); Patricia
Sales de Souza (047.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) dos atos 65133/2025, 65566/2025, 63815/2025, 65018/2025 e 65365/2025,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de Almirante de Esquadra, 3º Sargento, 3º Sargento, 2º
Sargento e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.