ACÓRDÃO Nº 2554/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2554/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de pensão
a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos
nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.598/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dumara de Paiva Raposo (606.***.***-53); Elenice Teixeira da
Silva (613.***.***-04); Glauce Teles Silva (748.***.***-91); Olinda Terezinha Bettiol Rocha
(404.***.***-00); Silvia Mattos Limonta (836.***.***-49); Teresa Andrade Martinez
(074.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 39522/2024, 52685/2025, 42186/2025 e
42225/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Coronel, 2º Tenente, 1º Tenente e 1º
Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.