ACÓRDÃO Nº 2553/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2553/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão de pensão
a seguir relacionados, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a
este Tribunal e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.286/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aida Ferreira Frantz (915.***.***-20); Eva Reis de Fraga
(900.***.***-72); Gabriel Manfredini Bueno (035.***.***-08); Gabriel Manfredini Bueno
(035.***.***-08); Guilherme Manfredini Bueno (026.***.***-42); Jussara Maria Fraga
(439.***.***-72); Noraci Martins Costa (427.***.***-49); Pedro Henrique Manfredini Bueno
(035.***.***-65); Pedro Henrique Manfredini Bueno (035.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 132157/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Comando do Exército, com fulcro no art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que uma vez desconstituída a Ação judicial que
assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos
valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a
dispor de modo contrário.