ACÓRDÃO Nº 2541/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2541/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de concessão de
aposentadoria a seguir relacionado, fazendo-se a seguinte ressalva sugerida nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a
este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-002.618/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa (424.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Ressalva:
1.7.1. Ressalvar que no Ato 17066/2023 - Inicial - MARIA LUIZA PEREIRA DE
ALENCAR MAYER FEITOSA, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais,
para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir. No caso em análise, a rubrica 82607 - RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO AP deve
continuar sendo paga ao servidor aposentado em valores correspondentes ao grau de titulação
de DOUTORADO.