ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (nomenclatura atual: Ministério da Agricultura e Pecuária) - Mapa
contra diversos responsáveis, em decorrência da não aprovação da prestação de contas do
Convênio MA/DFA/RJ/UFRRJ 4/1998, celebrado com a Universidade Federal Rural do Rio de
Janeiro (UFRRJ).
Considerando que, por meio do Acórdão 7.516/2013 - 2ª Câmara (peça 257), de
relatoria da Ministra Ana Arraes, o Tribunal julgou irregulares as contas de José Antônio de
Souza Veiga, ex-Reitor da UFRRJ, e de outros envolvidos, condenando-os, solidariamente, em
débito, além de aplicar-lhes multas individuais;
considerando que o responsável recolheu integralmente a multa que lhe foi
imposta, sendo-lhe dada quitação pelo Acórdão 11.599/2019 - 2ª Câmara (peça 547), Relatora
Ministra Ana Arraes;
considerando que, posteriormente, o Acórdão 2.729/2023 - Plenário (peça 670), de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, deu provimento ao recurso de revisão interposto por José
Antônio de Souza Veiga, afastando integralmente os débitos e a multa que lhe foram
cominados neste processo;
considerando que, por meio da petição de peças 774 a 782, o ex-reitor requereu a
devolução do valor da multa paga a este Tribunal, bem como das quantias descontadas pela
universidade de seu salário para ressarcimento do débito;
considerando que o Acórdão 882/2026-2ª Câmara (peça 789), de minha relatoria,
orientou a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) a constituir processo
administrativo para restituição dos valores pagos, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta
Segecex-Segedam 1/2021;
considerando que a Seproc restituiu o processo a meu gabinete, alertando que os
processos disciplinados pela Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021 dizem respeito
apenas aos valores recolhidos aos cofres do TCU e que, em relação aos valores retidos pela
UFRRJ, a universidade informou ao responsável ser necessário haver manifestação expressa do
TCU a respeito do reconhecimento do crédito, bem como sobre a necessária devolução dos
recursos ao interessado;
considerando que a Seproc sugere a expedição de acórdão reconhecendo a
existência de crédito perante a UFFRJ em favor de José Antônio de Souza Veiga (453.261.187-
34), no valor de R$ 421.866,03 (referente a 22/04/2026), atualizado monetariamente; e
considerando que não cabe a este Tribunal emitir títulos de crédito, mas apenas
esclarecer aos envolvidos o teor e o alcance de suas decisões;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com base nos pareceres emitidos e com fundamento no art. 27 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) esclarecer à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que o Acórdão
2.729/2023 - Plenário tornou insubsistente a condenação de José Antônio de Souza Veiga ao
pagamento dos débitos indicados nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão
7.516/2013 - 2ª Câmara, de forma que qualquer valor recolhido ou descontado do responsável
em cumprimento a esta última decisão não tem mais amparo jurídico, possibilitando que o
envolvido reivindique sua devolução;
b) dar ciência desta decisão ao sr. José Antônio de Souza Veiga e à UFFRJ,
encaminhando, a esta última, cópia dos Acórdãos 7.516/2013 - 2ª Câmara e 2.729/2023 -
Plenário.
1. Processo TC-018.636/2005-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmen Susana de Melo Ribeiro (991.***.***-15); Enir de Paula
(049.***.***-34); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento
(00.531.541/0001-46); Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Técnica da UFRRJ
(01.606.606/0001-38); José Antônio de Souza Veiga (453.***.***-34); José Diocleciano Peixoto
(025.***.***-82); Juarez Moreira Lessa (223.***.***-91) e Luis Otávio Nunes da Silva
(549.***.***-72)
1.2. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.6. Representação legal: Roberta Martins Alves Guimarães (OAB/RJ 123.797),
Leonardo de Carvalho Barboza (OAB/RJ 116.636), Leticia Viana de Alcantara (OAB/RJ 38.325),
Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077), Fabiane Silva Araújo de Almeida (OAB/DF 28.650),
Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB/RJ 117.684-E), Humberto Barbosa de Mello (OAB/RJ
60.314), Fernando Cherene de Menezes (OAB/RJ 96.376), Celso Pinto de Miranda (OAB/RJ
91.464), Lucimar de Fatima Reis Leone (OAB/RJ 145.293), Alessandra Paola Maciel Ribas Vital
Brasil (OAB/RJ 94.407) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há