ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2537/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. contra Marlon Viriato Alves de Oliveira, em razão de irregularidades nos
desembolsos de saldos de operações de crédito rurais, com indícios de apropriação indevida
dos recursos, ocorridas na Agência 280 (Maragogi/AL).
Considerando que o débito perfaz R$ 95.900,83 em valores históricos (com
referência em janeiro de 2024), que, mesmo atualizado até a data de 17/4/2026, atinge a
quantia de R$ 111.969,83, abaixo do limite mínimo estabelecido nos arts. 6º, inciso I, e 29 da
IN-TCU 98/2024 para a instauração de TCE e seu encaminhamento ao TCU;
considerando que, segundo informações contidas nos sistemas governamentais,
Marlon Viriato Alves de Oliveira faleceu em 17/4/2025, antes de sua citação pelo Tribunal;
considerando que, na fase interna da apuração, o responsável foi notificado acerca
das imputações que lhe eram dirigidas, tendo apresentado manifestação por meio de sua
advogada, a qual se limitou a pleitear o parcelamento do débito, sem apresentar defesa de
mérito ou impugnação específica quanto à autoria, materialidade ou regularidade das
operações apontadas como irregulares;
considerando que, em face dessas constatações, a unidade especializada propôs o
arquivamento do processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o espólio, herdeiros e/ou sucessores de Marlon Viriato Alves
de Oliveira; e
considerando que essa proposta contou com a concordância do Ministério Público
junto ao Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
213 do Regimento Interno-TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, caput e § 1º, da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, e sem cancelamento do
respectivo débito;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao espólio ou sucessores do
responsável.
1. Processo TC-010.916/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: espólio de Marlon Viriato Alves de Oliveira (075.***.***-23)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há