ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) em razão de indícios de dano decorrente de sobrepreço no Contrato ICJ
0802.0072797.12.2, celebrado com a Egesa Engenharia S.A. em 10/1/2012, no valor global de
R$ 28.803.873,06, para a execução de serviços de terraplenagem e drenagem pluvial no âmbito
da implantação da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V (UFN-V), em Uberaba/MG. Após a
celebração de aditivos contratuais, os serviços foram concluídos em 28/3/2013, com valor final
de R$ 29.119.046,49.
Considerando que as apurações tiveram origem em recomendações da Auditoria
Interna da Petrobras, especialmente no Relatório de Auditoria R-11.P.216/2015, de 1º/9/2015
(peça 15), posteriormente aprofundadas no âmbito da Comissão Interna de Apuração 90/2015
(peças 17, 165 e 166) e da Investigação Preliminar IP-REAC-03-00002-2021 (peça 25);
considerando que, segundo a Petrobras, foram identificados indícios de
sobrepreço na estimativa de custos da estatal, os quais teriam permitido a contratação da
Egesa Engenharia S.A. por valores superiores aos praticados no mercado, tendo o tomador de
contas concluído pela existência de prejuízo no valor original de R$ 8.534.614,42 (peça 124);
considerando que, na fase interna da tomada de contas especial, foram arrolados
como responsáveis Edgard de Alcantara, na condição de gerente setorial e gestor dos recursos;
Lúcio André Araújo Moreira, na condição de orçamentista; e Egesa Engenharia S.A., na
condição de contratada;
considerando que os responsáveis foram notificados pela autoridade
administrativa competente somente em setembro de 2024, mais de onze anos após a
conclusão dos serviços contratados e mais de dez anos após a ocorrência dos fatos
relacionados à apuração do dano;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal reconhece que o transcurso de
lapso temporal superior a dez anos entre o fato gerador da irregularidade e a notificação dos
responsáveis pode comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com
repercussão sobre a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo;
considerando, ademais, que, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da prescrição, no caso, deve ser contado da data do conhecimento da
irregularidade ou do dano pela Petrobras, o que ocorreu, ao menos, com a conclusão do
Relatório de Auditoria R-11.P.216/2015, em setembro de 2015 (peça 15);
considerando que o Relatório Final da Comissão Interna de Apuração da Petrobras,
de 16/11/2016, constitui o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, por ter
examinado as irregularidades relacionadas à contratação da Egesa Engenharia para os serviços
de terraplenagem e drenagem pluvial da UFN-V (peças 165-166);
considerando que, entre o Relatório Final da Comissão Interna de Apuração, de
16/11/2016, e a primeira instrução técnica no TCU, de 28/1/2021, transcorreu prazo superior a
três anos sem ato apto a interromper a prescrição intercorrente relativamente às
irregularidades ora examinadas; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público emitidos nos autos reconhecendo a ocorrência da prescrição (peças 170-173);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do
Tribunal de Contas da União em relação aos fatos objeto da presente tomada de contas
especial;
b) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.683/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edgard de Alcantara (548.***.***-49); Egesa Engenharia S.A.
(17.186.461/0001-01); Lúcio André Araújo Moreira (535.***.***-91)
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há