ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de reforma do quadro de pessoal do Comando do Exército,
submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo, estabelecendo
critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, tendo sido
consignadas apenas observações de caráter explicativo quanto à manutenção do cálculo dos
benefícios com base em determinados postos/graduações, as quais não configuram ressalva ao
registro;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se favoravelmente ao registro dos atos, sem formular ressalvas, por não ter
identificado irregularidades insuscetíveis de correção; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução-
TCU 377/2025;
ACORDAMosministrosdoTribunaldeContasdaUnião,porunanimidade,reunidos
em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da
Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de reforma em favor dos interessados indicados
no subitem 1.1.
1. Processo TC-003.790/2026-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Aldrin Magalhães Gouveia (566.***.***-91); Cristiano Caetano
da Silva (888.***.***-49); Donizetti Aparecido Divino (471.***.***-34); Edmilson de Oliveira
Santos (451.***.***-68); José Carlos Martins Cordeiro (013.***.***-29)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há