ACÓRDÃO Nº 2533/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2533/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem
como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a realização da seguinte
determinação.
1. Processo TC-009.676/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alda Coimbra Shimanoe (255.***.***-44); Alexsandro Medeiros de
Oliveira (785.***.***-20); Alice Coimbra (275.***.***-91); Ana Lucia Coimbra (914.***.***-53);
AnaReginaCoimbra(813.***.***-68);EuzalidoNascimentoBaymaPires(256.***.***-34);Euzeny
do Nascimento Bayma (213.***.***-78); Janete Tavares da Silva (277.***.***-49); Milena Karla
MedeirosdeOliveiraSilva(028.***.***-25);RegianePatriciaBaymaVizeu(302.***.***-87);Regina
Pereira de Assis Souza (044.***.***-61); Renata Rocha de Oliveira de Souza (104.***.***-50)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, em relação
ao ato de pensão militar 34055/2025 (instituída por João Estevam de Oliveira), 31224/2025
(instituída por Pedro Tavares da Silva), 33653/2025 (instituída por Rinalde Patricio Bayma),
24032/2025 (instituída por Luiz Amaro de Souza) e 27578/2025 (instituída por Moacyr
Coimbra) tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques das beneficiárias
Milena Karla Medeiros de Oliveira Silva, Janete Tavares da Silva, Euzali do Nascimento Bayma
Pires e Euzeny do Nascimento Bayma, Regina Pereira de Assis Souza e Renata Rocha de Oliveira
de Souza, e Ana Lucia Coimbra e Ana Regina Coimbra, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Terceiro-Sargento, Primeiro-Tenente, Capitão de Corveta, Segundo-Sargento e Terceiro-
Sargento, respectivamente.