ACÓRDÃO Nº 2532/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2532/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, e à
vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão abaixo relacionados, com a realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-009.643/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria Marchi Frizarin (104.***.***-39); Aurilene Silva Melo
(741.***.***-15); Carla Cristina de Oliveira (051.***.***-70); Gilka Gonçalves Gandra
(795.***.***-04); João Francisco Moreira Virissimo (057.***.***-90); Maria Pereira de Souza
(496.***.***-68); Marta Cristina Guedes (355.***.***-87); Therezinha Siqueira Delarue
Pereira (031.***.***-20)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. a respeito dos atos 13523/2025, 49821/2024 e 24995/2025, se desconstituídas
as ações judiciais que asseguram, presentemente, o pagamento das pensões, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores
indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.225-45/2001, caso o poder judiciário não venha a dispor de modo
contrário.