ACÓRDÃO Nº 2531/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2531/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, e à
vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão abaixo relacionados, com a realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-009.556/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andreia da Silva Batista (138.***.***-96); Ciomar de Oliveira
Sarmento (415.***.***-00); Flavia Dias Freitas (079.***.***-13); Jakeline Lins Guimarães de
Albuquerque (035.***.***-43); Luzia Virginia da Silva (182.***.***-87); Marcia de Oliveira
Sarmento Bertoldo (568.***.***-68); Margareth Sarmento Paiva (320.***.***-15); Maria
Divina Lima dos Santos (829.***.***-53); Maria Gloria de Oliveira Sarmento e Voloch
(613.***.***-87); Mariete Sarmento de Souza (321.***.***-49); Marise de Oliveira Sarmento
(008.***.***-19); Suely Costa Lima (081.***.***-58); Vera Lins de Albuquerque (405.425.997-
91); Virginia Lins Guimarães de Albuquerque Guedes (601.***.***-53)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, em relação
aos atos de pensão militar 20967/2025 (instituída por João Batista Lins de Albuquerque) e
19437/2025 (instituída por Vicente Barbosa Lima), tendo em vista a inconsistência apresentada
nos contracheques das beneficiárias Vera Lins de Albuquerque e Suely Costa Lima, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Suboficial, para ambas as beneficiárias