ACÓRDÃO Nº 2530/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2530/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, e à
vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão abaixo relacionados, com a realização da seguinte determinação.
1. Processo TC-009.325/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alba de Moraes Guimarães Domingues (989.***.***-68); Aminia
Yabeta de Morais (972.***.***-82); Gabriela Ferreira Abritta (043.***.***-13); Maria de
Lourdes Rodrigues (285.***.***-50); Silvia Maria de Moura Ferrari (116.***.***-51); Vera
Lucia Ferreira Abritta (038.***.***-68)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército que,
em relação ao ato de pensão militar 33110/2022 (instituída por Luiz Caetano de Moura) e
100668/2022 (instituída por Milton Vale de Morais), tendo em vista a inconsistência
apresentada nos contracheques das beneficiárias Silvia Maria de Moura Ferrari e Alba de
Moraes Guimarães Domingues, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Segundo-Tenente e
General de Brigada, respectivamente.