ACÓRDÃO Nº 2529/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2529/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem
como no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
registrar os atos de concessão abaixo relacionados, com a realização da seguinte
determinação:
1. Processo TC-009.268/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adelina Albuquerque Maia (045.***.***-98); Adenildes
Albuquerque Gouvea (025.***.***-90); Adriana Gouvea dos Santos (012.***.***-98); Aline
Albuquerque Gouvea (625.***.***-20); Andrea Albuquerque Gouvea (602.***.***-34); Eliana
Pereira Tavares Raposo (885.***.***-49); Eliane Albuquerque Dias (624.***.***-44); Heloisa
Maria Albuquerque da Silva (480.***.***-34); Luceli Maria Soares Dias (009.***.***-17);
Maria Martha Ferreira da Silva (036.***.***-00); Rita Martins Soares da Silva (096.694.887-
45).
1.2. Unidade: Comando da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. em relação ao ato de pensão militar 36203/2022 (instituída por Juracy
Pereira da Costa em favor de Eliana Pereira Tavares Raposo), tendo em vista a inconsistência
apresentada nos contracheques da beneficiária Eliana Pereira Tavares Raposo, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto de 2º Tenente; e
1.7.2. em relação ao ato de pensão militar 49065/2022 (instituída por Ernesto
Celestino Dias em favor de Eliane Albuquerque Dias) uma vez desconstituída a ação judicial que
assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos
valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação
dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a
dispor de modo contrário.