ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil 1665/2024, instituída por Francisco
Gontran Pinheiro Moura, submetido ao Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, por intermédio do sistema e-Pessoal, tendo
como beneficiária Maria das Dores Prudente Moura, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo, estabelecendo
critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das deliberações do Tribunal;
considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou inconsistência
quanto ao pagamento possivelmente irregular de parcela, proveniente de acúmulo de
proventos de benefício previdenciário, além destes ora em análise, sendo que os proventos de
pensão têm fato gerador após a Emenda Constitucional 103/2019; e
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos recentes
efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º,
da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como nos
pareceres emitidos nos autos, em registrar o ato de concessão de pensão civil, ressalvando-se
que o pagamento possivelmente irregular de parcela não consta nos proventos atuais da
inativa.
1. Processo TC-008.208/2026-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria das Dores Prudente Moura (573.***.***-06)
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há