ACÓRDÃO Nº 2521/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2521/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e
237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art.
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 14), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.970/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Molinar Advogados Associados (56.186.451/0001-10)
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Molinar Mauad (106429/OAB-MG), representando
a Molinar Advogados Associados.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Petrobras e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.