ACÓRDÃO Nº 2520/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2520/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e
237, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, §1º, da Resolução
TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25), em conhecer
da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.265/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Ubiratan Sanderson
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante, ao MME e à ANP;
1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.