ACÓRDÃO Nº 2519/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2519/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
(Caixa) em desfavor do Centro de Desenvolvimento Comunitário de Maravilha (CDECMA) e de
seus ex-dirigentes, os Srs. Antônio Luiz dos Santos e Albani Vieira da Rocha, em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse n. 648488 (peça 31),
tendo por objeto firmado prestar "Apoio à Consolidação dos Modelos Institucionais da
Qualificação dos CIATS do Médio e Alto Sertão Alagoano".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu, às peças 135-137, pela ocorrência das prescrições quinquenal e
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos
arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em cota singela
(peça 138), anuiu à proposta da unidade técnica no sentido de reconhecer a incidência da
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento desta Corte;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco) anos
(art. 2º, prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição ordinária ocorreu em 29/8/2011, data estipulada para a apresentação da prestação
de contas final do ajuste, nos termos do art. 4º, inciso I, da referida Resolução;
Considerando que, da análise do histórico processual, constatou-se que entre a
expedição do "Ofício 75/2013-SDTMDA", em 28/1/2014 (peça 13), e a emissão da "CE
GIGOV/ME 1946/2020", em 8/6/2020 (peça 120, p. 81), transcorreu lapso temporal superior a
5 (cinco) anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada de forma inequívoca a
ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), bem assim o decurso de prazo superior a 3
(três) anos de paralisação processual entre os referidos marcos, o que evidencia, de igual
modo, a consumação da prescrição intercorrente;
Considerando que, embora tenha ocorrido o transcurso de mais de dez anos entre
a data do fato irregular e a citação válida dos responsáveis na fase interna da TCE (art. 6º, inciso
II, da IN-TCU 98/2024), a jurisprudência desta Corte pacificou que o arquivamento por este
fundamento demanda a demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório,
exame que resta superado ante o reconhecimento objetivo das prescrições material e
intercorrente;
Considerando, por fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas apenas para fins de registro, nos termos do parágrafo único
do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, e
com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os pareceres constantes
dos autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU e arquivar o presente processo, sem prejuízo da adoção da providência
fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-018.300/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Albani Vieira da Rocha (351.***.***-49); Antônio Luiz dos
Santos (347.***.***-06); Centro de Desenvolvimento Comunitário de Maravilha
(12.437.851/0001-85).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa
Econômica Federal, para ciência.