ACÓRDÃO Nº 2516/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2516/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.696/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Valdeth Marques Figueiredo (771.***.***-34); Elisa
Difforene Marques (484.***.***-68); Helena Machado Borba Chaves (624.***.***-68); Judith
Matias de Souza (537.***.***-53); Lenise Difforene Marques (561.***.***-20); Mara Lucia
Difforene Marques (705.***.***-68); Melina Bevilacqua Chaves (003.***.***-18); Melissa
Bevilacqua Chaves Beck (702.***.***-53); Nadia de Oliveira Kossman (757.***.***-49); Nedia
de Oliveira (390.***.***-68); Nubia Guilhermina Antunes de Oliveira (734.***.***-15); Sara
Maria Rodrigues Bevilacqua (377.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 105554/2022, 35238/2025, 34163/2025, 32693/2025 e
33852/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão, 2º Sargento, Marechal, tenente
Coronel e Major, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.