ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das
determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-009.580/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Betania Ferreira Goncalves Pereira (751.***.***-15); Carla
Elizama Coelho de Oliveira Barbosa (083.***.***-02); Dalva Jose dos Reis (612.***.***-68);
Daulizete Ferreira Felix da Cruz (752.***.***-82); Daurian Jose Ferreira Teixeira (910.828.387-
72); Doilza Jose Ferreira Lira (010.***.***-01); Elizete Goncalves Lyra (474.***.***-87); Ivone
Ferreira de Almeida (361.***.***-15); Maurita da Conceicao Campos (539.***.***-87);
Monica Eteniram de Andrade Ferreira (088.***.***-03); Roseline Ferreira dos Santos
(493.***.***-72); Sarah Ferreira Goncalves (648.***.***-49); Suzana Ferreira Goncalves
Gomes (581.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s)doato16713/2025,ajuste,noprazode15(quinze)dias,osproventosdepensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando da Marinha que uma vez desconstituída a ação
judicial que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição
ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com
a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário.