ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-009.569/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Garcia Adams (318.***.***-15); Angela Bessa Garcia
(610.***.***-15); Eliane Regina Soares da Silva (398.***.***-91); Ema Margareth Pereira da
Silva (485.***.***-91); Helena Izabel Bastos Carvalho (321.***.***-49); Jane Catarina de
Andrade Neves (034.***.***-50); Marcelo Bastos Carvalho (869.***.***-82); Marcia Bastos
Carvalho (706.***.***-53); Martha Rosane Soares Junqueira (203.***.***-87); Zoe Pittas de
Miranda (265.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 38638/2025, 37890/2025, 35354/2025, 38596/2025 e
35202/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de General do Exército, Coronel, Capitão, 2º
Sargento e Major, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.