ACÓRDÃO Nº 2513/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2513/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das
determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-009.351/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andressa Jordao Quintino (098.***.***-77); Francisca Augusta
Lopes do Nascimento Damasceno (008.***.***-19); Jorge Figueiredo de Oliveira (053.658.427-
31); Jurema da Silva de Lima (411.***.***-00); Nahir dos Santos Mello (672.***.***-06); Neide
Paulina dos Santos (594.***.***-49); Nevi dos Santos Coelho (594.***.***-53); Nilza Paulina
dos Santos (495.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 45786/2020, 66543/2021, 64262/2021 e 21485/2020, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Soldado (EV), Major, Capitão e Cabo, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando do Exército que uma vez desconstituída a ação judicial
que assegura, presentemente, o pagamento da rubrica da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição
ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com
a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário.