ACÓRDÃO Nº 2511/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2511/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar doas interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das
determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-009.280/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1.Interessadas:BrendaSpatoladaCunha(013.***.***-55);GiancarlaPazdaCruz
(879.***.***-15); Jasmine Paz da Cruz (007.***.***-05); Juraci Maria Ferreira Borges
(295.***.***-34); Krisna Melina Paz da Cruz (007.***.***-96); Maria Aparecida Machado
Aguiar (299.***.***-97); Maria Jose de Jesus Lousada Vargas (151.***.***-20); Maria da Paz
Palheta Spatola (074.***.***-00); Maria do Rosario da Silva Cruz (115.***.***-91); Zoraima
Paz da Cruz (937.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 4878/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Cabo,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.
1.7.2. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando do Exército que uma vez desconstituída a ação judicial
que assegura, presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição
ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com
a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário.