ACÓRDÃO Nº 2508/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2508/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, o
prazo solicitado pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e
Pecuária para cumprimento das determinações do Acórdão 1.613/2026-TCU-2ª Câmara, de
acordo com o parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-027.179/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
AgriculturaePecuária;JulietaFreitasAlvesBranco(475.***.***-15);MariadaGloriaZanettido
Carmo Carvalho (196.***.***-91); Marilia Aparecida Rocha de Castro (117.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.