ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil de José Horácio Paes de Lira Neto, instituída em
favor de Claudia Medeiros Paes de Lira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região/AL, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
analisou os seguintes indícios, mas atestou a regularidade do seu pagamento, razão pela qual
não obstam o registro do ato sob análise: i) pagamento de adicional de qualificação (títulos),
para o qual foi apresentado certificado de especialização; ii) vantagem de quintos ou décimos
pagos em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998;
Considerando, por outro lado, que a unidade técnica identificou a inclusão
irregular, nos proventos da pensão, da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994
c/c art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento da vantagem de "opção" é vedado aos servidores
que implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que proporciona acréscimo aos proventos em
relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a exemplo dos
Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da 1ª Câmara; bem
comodosAcórdãos12.983/2020(Relatora:MinistraAnaArraes),1.746/2021(Relator:Ministro
Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando que, além da vedação constitucional, o art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998 vedam expressamente a acumulação
da vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", entendimento reafirmado pelo Acórdão
2.988/2018-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);
Considerando que a unidade técnica constatou que o instituidor não implementou
os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, além de ter acumulado a vantagem de
"opção" com a de "quintos/décimos", em desacordo com a legislação de regência;
Constatou-se que não há na base SISAC ou E-Pessoal ato de aposentadoria do
instituidor apreciado pela legalidade;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
Considerando a presunção de boa-fé da beneficiária;
Considerando que o ato deu entrada no TCU em 5/5/2022, estando em
conformidade com a tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de pensão civil emitido em favor de
Claudia Medeiros Paes de Lira, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e
expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.662/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Claudia Medeiros Paes de Lira (372.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, que:
1.8.1. exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, a rubrica opção, em face de manifesta ilegalidade;
1.8.2. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade ora apontada e submeta-o
a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o
julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-
TCU 78/2018;
1.8.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, no prazo de trinta dias,
e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não
seja provido, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.
1.9. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.