ACÓRDÃO Nº 2506/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2506/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil de Rosilandia Oliveira da Silva, emitido
pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que não foram localizados nos sistemas deste Tribunal, atos de
aposentadoria do instituidor, Joao Batista Silveira, apreciados e considerados legais há mais de
cinco anos, não se aplica no caso presente o entendimento consolidado no Acórdão
1.724/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução identificaram
como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais em que o Sindicato da categoria obteve
decisão judicial favorável aos seus filiados no sentido de efetuar o pagamento dos percentuais
de 26,05%, 28,86% e 3,17% (R$ 402,41, R$ 267,79 e R$ 50,71, respectivamente);
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o
registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício,
porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter
permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula
do TST;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que
afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha
exaurido;
Considerando que consoante Acórdão 1.614/2019-Plenário, de relatoria da
Ministra Ana Arraes, devem ser absorvidas ou eliminadas da estrutura remuneratória dos
servidores públicos federais, conforme o caso, as seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser
(reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988
(16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor
(1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º
do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do
reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido
aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de
perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV
(referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos
de aposentadoria e pensão civil;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ
como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo
suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS
13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão
2.161/2005-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, obedecidos os
detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José
Jorge, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos
reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de
reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;
Considerando que a alteração da estrutura remuneratória da carreira do servidor
deveria ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que
reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo
remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do
referido percentual nos seus ganhos;
Considerando ainda que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento irregular da rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L 11091/05", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria
ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição
legal;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi instituído
para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na
remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas
Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT
percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento
do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a
rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos
aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a
exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim
Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023
(rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel.
Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer
Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da
2ª Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em face da
irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 6/5/2024, há
menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de
1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os
artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU,
art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em: recusar registro ao ato de concessão de pensão civil de Rosilandia
Oliveira da Silva; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-001.650/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosilandia Oliveira da Silva (904.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos irregulares identificados no ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.